TRF3 5003139-27.2020.4.03.6183
TRIBUTÁRIOPODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003139-27.2020.4.03.6183 RELATOR: SILVIA MARIA ROCHA APELANTE: JAIME CUPERTINO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: DORALICE APARECIDA NOGUEIRA ANTINHANI - SP255011-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTADIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO…
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TRF3 0020861-61.2000.4.03.6119
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TRF3 0018329-25.2010.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. ISENÇÃO LEGAL NÃO C…