TRF3 0003989-50.2012.4.03.6183
PROCESSUALEmenta:Direito previdenciário e processual civil. Questão de Ordem. Embargos de declaração. Reconhecimento de atividade rural como especial. Embargos…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5028512-09.2025.4.03.0000
Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CRIMINAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ART. 282, §3º,…
TRF3 5022149-06.2025.4.03.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ART. 1.021, § 3º, DO CPC. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC. INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECIS…
TRF3 0002849-79.2016.4.03.6105
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS/BPC). RECEBIMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. TEMA…
TRF3 0001504-78.2016.4.03.6105
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). PAGAMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA 38…