TRF3 0000294-29.2016.4.03.6125
GERALAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 0000294-29.2016.4.03.6125Requerente:UNIÃO FEDERALRequerido:CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BENEDETI S/S LTDA - ME Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXIGÊNCIA DE SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR. ALTERAÇÃO NORMATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente a ação para afastar a obrigatoriedade…
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