TRF3 0000059-02.2024.4.03.9999
PROCESSUALE M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADA NA DATA DA INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência de pedido de concessão de benefício previdenciário, por ausência de qualidade de segurado na data da incapacidade.II. Questão em discussão Há três…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 568 do STJ
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