TRF3 5003507-96.2022.4.03.6108
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.240 DO…
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TRF3 0000100-81.2015.4.03.6119
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TRF3 5000292-11.2024.4.03.6119
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