TRF3 5017468-94.2023.4.03.6100
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE TAXA SELIC RECEBIDA EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TEMA…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5000372-31.2023.4.03.6144
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obs…
TRF3 5000385-94.2021.4.03.6113
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. RESOLUÇÃO N. 547 DO CNJ E TEMA 1.184/STF. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO D…
TRF3 0013654-77.2014.4.03.6100
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0013654-77.2014.4.03.6100Requerente:LUIZ ANTONIO PAULA DA SILVARequerido:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OB…
TRF3 0010896-34.2015.4.03.6119
E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTAS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. SENTENÇA EM PARTE ULTRA PETITA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Nos termos do ar…