TRF3 5003289-88.2024.4.03.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL DESTINADA A…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
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TRF3 5002510-29.2025.4.03.6102
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES POR CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I. Ca…
TRF3 5002469-69.2024.4.03.0000
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrument…
TRF3 5001800-14.2024.4.03.6144
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO RECEBIMENTO. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Veio a Corte Superior a firma…