TRF3 5031252-07.2024.4.03.6100
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
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TRF3 0001754-98.2018.4.03.9999
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AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. NUSINERSENA (SPINRAZA). TEMAS Nº 1.234/STF E Nº 6/STF. ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA CONITEC. ILEGALIDADE NÃO DEM…