TRF3 5001511-94.2018.4.03.6143
PREVIDENCIÁRIOE M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA.REDUÇÃO DO PERCENTUAL DECRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE GERAL OU DE EXERCÍCIO. TEMA 1108/STF. RETRATAÇÃO POSITIVA. 1. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema Repetitivo /de Repercussão Geral n.º 1.108 (ARE n.º 1285177), firmou tese no sentido de que “As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a…
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA NO PERÍODO POSTULADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE…
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADA. COMPROVAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO OPERACIONAL EXCLUSIVO DO INSS. BOA-FÉ OBJETIVA DO SEGURADO IDOSO. IRREPETIBILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. DESCONTOS NO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO IMPERAT…