TRF3 5004111-80.2024.4.03.6110
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DE ISS DESTACADO EM NOTA FISCAL.…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0037910-22.2017.4.03.9999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA SANAR OMISSÃO E PARA MODIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA.
TRF3 0001159-41.2018.4.03.6106
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.…
TRF3 5001229-68.2021.4.03.6105
EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – TEMA 1.184/STF – EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR – INAPLICABILIDADE – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – LEI Nº 12.514/2011 – RECURSO PROVIDO.
TRF3 5001248-12.2024.4.03.6124
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. REMESSA DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO AO CONTRIBUINTE. AUSENCIA DE COMPROVACAO. NULIDADE DA CDA. SUMU…