TRF3 5008054-71.2020.4.03.6102
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS SANADOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO PROVIDO.