Decisão · TRF3

TRF3 5008272-76.2018.4.03.6100

Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON4ª Turmajulgado em 2025-11-25publicado em 2025-11-26
TRIBUTÁRIO
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008272-76.2018.4.03.6100 APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA, INSTITUTO DE PESOS E…

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