TRF3 5005506-25.2024.4.03.6105
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE PIS E COFINS SOBRE RECEITAS DE SERVIÇOS PRESTADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA IMPETRANTE PARA AUTORIZAR PARTE DA RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. I. CASO EM EXAME: Mandado de segurança impetrado por AESAN ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. e R3 ENGENHARIA S.A. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas, com o objetivo de declarar a inexigibilidade das contribuições ao PIS e à…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5003806-29.2024.4.03.6100
Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC.IV, "B”, DO CPC.CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ART. 30 DA LEI Nº 1…
TRF3 5001577-92.2026.4.03.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS: FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS.SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
TRF3 5001445-98.2023.4.03.6124
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE
TRF3 5001552-30.2022.4.03.6108
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.