TRF3 5006986-53.2024.4.03.6100
ADMINISTRATIVOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5006986-53.2024.4.03.6100Requerente:THALES DO NASCIMENTO SILVARequerido:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da r. sentença proferida em ação ordinária visando adeclaração de ilegalidade dasPortarias que limitam o acesso do…
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