TRF3 5005616-39.2024.4.03.6100
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5005616-39.2024.4.03.6100Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALRequerido:BERNARDO & CZEZACKI SERVICOS DE SAUDE LTDA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1.…
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TRF3 0002788-55.2012.4.03.6140
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TRF3 5000691-90.2022.4.03.6125
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PENA BASE. MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PR…
TRF3 0003386-68.2014.4.03.6130
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. LEGALIDADE DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela contribuinte contra sentença…