TRF3 0015240-23.2012.4.03.6100
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. PER/DCOMP. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 85, §3º E §4º.…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA À NOMEAÇÃO DE DEBÊNTURES COMO GARANTIA. LIQUIDEZ E ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO…
TRF3 5000808-56.2023.4.03.6122
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLUCLO DO PIS E DA COFINS. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
TRF3 5000702-62.2020.4.03.6102
E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 673/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença pela qual extinta a Execução Fiscal por…
TRF3 5002471-49.2023.4.03.6119
E M E N T A Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico transnacional de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Perdimento de bens. Apela…