TRF3 0000170-71.2009.4.03.6002
PENALE M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE (OPERAÇÃO SANGUESSUGA). LEI Nº 8.429/1992. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Maurício Ribeiro, Márcia Regina da Silva Paião Maran, Luz Marina dos Santos Mariscal e…
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TRF3 5000106-79.2023.4.03.6003
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO PROVIDO.