TRF3 5007515-39.2024.4.03.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. COISA JULGADA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.…
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TRF3 5000761-19.2023.4.03.6143
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