TRF3 5002144-56.2022.4.03.6114
TRIBUTÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTAÇÃO NÃO SUBMETIDA AO CRIVO ADMINISTRATIVO.…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5024634-81.2022.4.03.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CERTIDÃO DE DÍ…
TRF3 5014678-36.2025.4.03.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO FORMULADO PELA EXEQUENTE PARA ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE TRANSAÇÃO…
TRF3 5014273-57.2021.4.03.6105
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INATIVIDADE DA EMPRESA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO…
TRF3 5014488-09.2025.4.03.6100
Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). REMESSA AO EXTERIOR. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.