TRF3 5000859-55.2023.4.03.6126
TRIBUTÁRIOE M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PERÍCIA SOCIAL NÃO REALIZADA. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL INCOMPLETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo autor e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, com o reconhecimento de alguns períodos de atividade especial e a condenação da autarquia à…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DIVERSAS. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE…
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. DIFERENÇA ÍNFIMA. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. I…
TRF3 5003233-47.2022.4.03.6104
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. ESTIVADOR. EPI. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE EFICÁCIA. I…
TRF3 5000584-83.2020.4.03.6006
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. LABOR ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. ATIVIDADE ESPECIAL.…