TRF3 5000352-90.2024.4.03.6116
TRIBUTÁRIOE M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. OMISSÃO NO DISPOSITIVO DO VOTO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Como cediço, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis nas restritas e taxativas hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, de modo que a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão embargada, visando à reversão do julgado, ainda que…
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