TRF3 0001306-15.2014.4.03.6104
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CRIMINAL - 0001306-15.2014.4.03.6104Requerente:JOAO CELSO CLAUDIORequerido:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A, CP) E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I E III, LEI 8.137/1990). CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS ANTERIORMENTE À APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO À PENA MAIS GRAVE. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso…
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REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR- PAT. LEI N. 6.321/1976. DECRETO REGULAMENTADOR NÃO CONSTITUI INSTRUMENTO LEGAL APTO A LIMITAR DEDUÇÃO DO IRP…
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TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI Nº 13.988/2020, ARTIGO 4º, I, §4º. VEDAÇÃO À CELEBRAÇÃO DE NOVA TRANSAÇÃO POR 2 ANOS. INADIMPLEMENTO DE 3 PARCELAS. HIPÓTESE DE…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INE…
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.