TRF3 5000451-76.2024.4.03.6143
TRIBUTÁRIOEmenta:TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC. IV,“B”, DO CPC.EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. TEMA 1.067 - STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO TEMA 69 - STF. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo interno em face de decisão que negou provimento arecurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, no qual se pleiteava a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0010479-36.2009.4.03.6105
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 985/STF. CONTRIBUIÇÕES AO SAT E A TERCEIROS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PART…
TRF3 0007338-49.2018.4.03.9999
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR E CAFÉ. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. PERÍODOS ANTERIORES À LEI Nº 9.032/95. PRESUNÇÃ…
TRF3 0007181-46.2012.4.03.6100
Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0007181-46.2012.4.03.6100Requerente:ENGINEERING ASSEMBLY INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS - FERRAMENTAS PARA AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA e outrosRequerido:ENGINEERING ASSEMBLY INDUSTRI…
TRF3 0009214-39.2018.4.03.9999
Ementa: Direito previdenciário. Embargos de declaração. Prova emprestada e termo inicial dos efeitos financeiros. Embargos da parte autora rejeitados; embargos do INSS parcialmente acolhidos. I. Caso em exame Embargos de…