TRF3 0010479-36.2009.4.03.6105
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA…
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TRF3 0006100-32.2016.4.03.6000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXTINTOS POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: 1. A…
TRF3 0001765-51.2013.4.03.6104
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TRF3 0000118-91.2017.4.03.6100
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. PRESCRIÇÃO. ILÍCITO CIVIL. TEMA 899/STF. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de a…