TRF3 0007338-49.2018.4.03.9999
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR E CAFÉ. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. PERÍODOS ANTERIORES À LEI Nº 9.032/95. PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE. PPP COMO PROVA IDÔNEA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. CONCEDIDA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME - Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5008452-93.2022.4.03.6119
E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. TEMA 69 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. HIPÓTESE CONFI…
TRF3 5003435-56.2024.4.03.6103
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ILEGALIDADE. RE 574.706/PR. TEMA 69/STF. SIMILITUDE. MODULAÇÃO. INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Ao apreciar o Tema 69 d…
TRF3 5002961-93.2021.4.03.6102
E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. TEMA 69 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. HIPÓTESE CONFI…
TRF3 5001629-16.2025.4.03.6114
E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. INSS. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 8.213/1991. PRAZO DE 45 DIAS PARA INÍCIO DO PAGAMENTO. PORTARIA DIRBE…