TRF3 5008985-18.2023.4.03.6119
TRIBUTÁRIOE M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EFEITOS INFRINGENTES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. 2. Quanto à possibilidade do Acordo de Não Persecução Penal nos processos em curso quando do advento da Lei nº 13.964/2019, o que…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5000272-34.2025.4.03.6103
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
TRF3 5004671-86.2023.4.03.6100
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embar…
TRF3 5001852-58.2023.4.03.6107
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DA TAXA SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 962 DA REPERCUSSÃO GERAL. FIXAÇ…
TRF3 5002622-82.2017.4.03.6100
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE TODOS OS FUNDAMENTOS E MATÉRIAS IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃ…