Decisão · TRF3

TRF3 0001472-44.2013.4.03.6181

Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO11ª Turmajulgado em 2025-07-24
TRIBUTÁRIO
Autos:APELAÇÃO CRIMINAL - 0001472-44.2013.4.03.6181Requerente:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outrosRequerido:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crimecontra a Administração Pública. Peculato. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Tráfico de influência. Lavagem de dinheiro. Associação criminosa. Quadrilha ou bando. Operação Pronto Emprego. Inépcia da denúncia. Cerceamento de defesa. Princípio do juiz natural.…

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