TRF3 5009904-07.2023.4.03.6119
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCONTO SIMULADO EM PORTAL DA PGFN. REDUÇÃO POSTERIOR DO PERCENTUAL NO MOMENTO DA ADESÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por METAL GRÁFICA MOGI LTDA. contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado em face da UNIÃO. A impetrante pleiteia o recálculo do valor consolidado do Acordo de Transação…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5000464-88.2018.4.03.6142
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA POR DESÍDIA DA EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - CASO EM EXAME: Cuida-se de apelaç…
TRF3 5000601-89.2024.4.03.6003
E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO. SÓCIO DE EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA. TRANSPORTE DE ARMAS ENTRE POSTOS. NECESSIDADE COMP…
TRF3 5000674-82.2021.4.03.6127
E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. REGULARIDADE DA CDA. 1. O lançamento das contribuições do interesse d…
TRF3 5000656-40.2024.4.03.6100
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO.IRPJ. CSLL. SERVIÇO HOSPITALAR. LEI Nº 9.249/95. REQUISITOS. APELAÇÃO DOAUTORNÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se deapelaçãointerpostapeloautorem face da sentença que julgou improceden…