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PENALE M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA – FUNSA. TEMA 1.080-STJ. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação ordinária ajuizada por pensionista de ex-militar da Aeronáutica, falecido antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, objetivando sua reinclusão no Fundo de Saúde da Aeronáutica – FUNSA. Sentença de improcedência, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o…
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TRF3 5002684-86.2025.4.03.6183
E M E N T A Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZOÁVEL PARA PRONUNCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. LEI Nº 9.784/1999. ARTIGOS 2º, 48 E 49. INOBSERVÂNCI…