TRF3 5005370-73.2025.4.03.0000
PROCESSUALE M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores atingidos por meio do sistema SISBAJUD. A agravante sustenta que os valores bloqueados comprometem a continuidade de suas atividades empresariais, alegando impenhorabilidade com base no art. 833, X, do CPC, por se tratar…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5013707-51.2025.4.03.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO PELO EXECUTADO. PRO…
TRF3 5000610-80.2017.4.03.6105
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 37, § 5º, DA CRFB. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILÍCITO PENAL OU ATO DE IMPROBID…
TRF3 0016010-93.2015.4.03.6105
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 37, § 5º, DA CRFB. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILÍCITO PENAL OU ATO DE IMPROBID…
TRF3 5022678-25.2025.4.03.0000
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. VALOR ACIMA DO INDICADO PELO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA…