TRF3 5004440-89.2024.4.03.0000
TRIBUTÁRIOE M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. REJEIÇÃO. 1. Conforme se extrai do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, possibilitando a correção de erros materiais, de omissões ou de vícios que dificultem a exata compreensão da decisão proferida. 2.…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5001283-12.2024.4.03.6143
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
TRF3 5001266-15.2020.4.03.6143
AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO COLEGIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. TETO DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. TESES FIRMADAS PELO STJ NO TEMA 1.07…
TRF3 0024812-71.2010.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 3…
TRF3 0014747-07.2016.4.03.6100
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE.PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.