TRF3 5007345-27.2020.4.03.6105
PROCESSUALAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5007345-27.2020.4.03.6105Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:ROBISON FALCIROLI EMENTA:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.TENSÃO ELÉTRICA. PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO. RECURSOS ADMITIDOS MAS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS e pelo autor em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno do ente previdenciário. 2. A autarquia sustenta quea…
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