TRF3 5007400-18.2024.4.03.0000
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS DA UNIÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que homologou os cálculos apresentados pela executada, reconhecendo excesso de execução, mas deixou…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0001598-87.2007.4.03.6122
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
TRF3 5001338-40.2025.4.03.6106
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. CÁLCULO POR DENTRO. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF. APELAÇÃO DESPRO…
TRF3 5000489-14.2021.4.03.6137
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. REDAÇÃO ANTERIOR E ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 14.195/2021. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PARÂMETRO LEGAL VIGEN…
TRF3 5002449-09.2023.4.03.6113
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LITISPENDÊNCIA. IMPETRAÇÃO DE MÚLTIPLOS MANDADOS DE S…