TRF3 5005131-39.2024.4.03.6100
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS HOMOLOGADAS. EFEITOS FINANCEIROS FIXADOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 157.287.493-4), para incluir verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista (n. 0000602-48.2013.5.02.0262)…
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. ATIVIDADE POLICIAL EXERCIDA SOB REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECONHECIMENTO ORIGINÁRIO DA E…
TRF3 5000543-37.2016.4.03.6110
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. INTERESSE DE AGIR. PROVA NOVA APRESENTADA EM…
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. N…