TRF3 5004010-31.2024.4.03.6114
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5004010-31.2024.4.03.6114Requerente:SERGIO PAULO DE FARIA e outrosRequerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. EPI. APOSENTADORIA ESPECIAL INDEFERIDA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DE…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5003944-06.2023.4.03.6108
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO EMBARGADO. I – Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de D…
TRF3 5001143-75.2024.4.03.6143
E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC.PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Nos termos da legislação em vigor que dispõe sobre os Progr…
TRF3 5004380-64.2021.4.03.6130
E M E N T A AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. TAXA SELIC RECEBIDOS EM RAZÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO NA BASE CÁLCULO.JUROS RECEBIDOS EM RAZÃO DE DEVOLUÇÃO DOS DEPÓSITO…
TRF3 5003144-92.2020.4.03.6104
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou…