TRF3 0009511-73.2015.4.03.6144
TRIBUTÁRIOE M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. RESOLUÇÃO N. 547 DO CNJ E TEMA 1.184/STF. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo para cobrança de anuidades. 2. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da não comprovação dos requisitos estabelecidos pela Resolução…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0001003-35.2013.4.03.6104
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. NÃO CUMULATIVIDADE. TEMA 695/STJ E TEMA 643/STF. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO DA UNIÃO.
TRF3 5001260-20.2022.4.03.6181
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ART. 241-A ECA. PEDOFILIA. PORNOGRAFIA INFANTOJUVENIL. OMISSÃO. TEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU…
TRF3 5004421-40.2020.4.03.6106
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. EREsp 1.517.492. TEMA 1182 STJ. COMPENSAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO DA UNIÃO FEDE…
TRF3 5003843-40.2022.4.03.6128
TRIBUTÁRIO. ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EFEITO DE RECUPERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.