TRF3 1
Em matéria fiscal é cabível medida cautelar de depósito, inclusive quando a ação principal for declaratória de inexistência de obrigação tributária Publicado em 06/10/2017 às 19h56 e atualizado em 15/06/2026 às 14h46 Área Responsável: Setor de Apoio a Jurisprudência – [email protected] SITES DA 3ª REGIÃO TRF3 | SÃO PAULO | MATO GROSSO DO SUL TRIBUNAIS SUPERIORES: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ATOS…
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