TRF3 11
Na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a adiantar as despesas de transporte do oficial de justiça.
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Outras decisões de TRF3
TRF3 5001145-59.2024.4.03.6106
E M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. PORTARIAMECN. 21/2014. PORTARIA MEC nº 209/2018. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I-CAS…
TRF3 5001043-31.2024.4.03.6108
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5001043-31.2024.4.03.6108Requerente:SUPERMERCADO CAMPANTE LTDARequerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPR…
TRF3 5000834-59.2024.4.03.6109
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A teor do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, caberá mandado de se…
TRF3 5000935-54.2024.4.03.6123
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. TEMA 979. AGRAVO INTERNO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECI…