TRF3 22
É extensível aos beneficiários da Assistência Social (inciso V do artigo 203 da CF) a regra de delegação de competência do parágrafo 3º do artigo 109…
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Outras decisões de TRF3
TRF3 5010408-58.2023.4.03.6201
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. APOSENTADORIA POR VELHICE E PENSÃO POR MORTE. INACUMULATIVIDADE. EXISTÊNCIA DE ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ OBJETIVA DA PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO DOS…
TRF3 5010465-93.2020.4.03.6100
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5010465-93.2020.4.03.6100Requerente:HELCIO LUIZ DE OLIVEIRARequerido:AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANP. REDIREC…
TRF3 0000424-74.2019.4.03.6105
E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. P…
TRF3 5002687-16.2019.4.03.6130
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5002687-16.2019.4.03.6130Requerente:MARIA LUIZA MEDEIROS DE OLIVEIRARequerido:ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU e outros Ementa:DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMEN…