TRF3 25
Os benefícios previdenciários concedidos até a promulgação da Constituição Federal de 1988 serão reajustados pelo critério da primeira parte da…
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TRF3 0003332-85.2011.4.03.6105
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TRF3 0001717-78.2011.4.03.6002
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 334, § 1º, “d”, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ESTENDIDA, DE OFÍCIO, AOS CORRÉUS.…
TRF3 0001671-89.2017.4.03.6128
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Em razões, o embargante alega…
TRF3 5003197-94.2024.4.03.6181
E M E N T A Direito penal. Processo penal. Tráfico transnacional de drogas. Artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Uso de documento falso. Artigo 304, c.c…