TRF3 42
Não existe prevenção necessária quando a ação antecipatória compreende débitos referentes a diversos autos de infração que não têm correlação com todos os…
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Outras decisões de TRF3
TRF3 5012764-80.2023.4.03.6183
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS (POEIRAS MINERAIS). PRINCÍPIO DOTEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame…
TRF3 5013355-93.2025.4.03.0000
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL INFERIOR AO PARÂMETRO ESTABELECIDO. GRATUIDADE DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Para a concessão da gratuidade da…
TRF3 5012908-31.2022.4.03.6105
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5012908-31.2022.4.03.6105Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:PAULO HENRIQUE REIS DE MELO Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO.…
TRF3 5012267-08.2019.4.03.6183
Autos:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - 5012267-08.2019.4.03.6183Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:FLORO RODRIGUES DA SILVA Ementa:DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUA…