TRF3 5006655-84.2022.4.03.6183
PREVIDENCIÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 102 DA LEI 8.213/91. SÚMULA 416 STJ. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 416 do STJ
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E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em fa…
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Direito previdenciário. Apelação cível. Auxílio doença e aposentadoria por invalidez. Ausência de qualidade de segurado na data do início da incapacidade.Apelação do INSS provida.
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003822-84.2019.4.03.999…