TRF3 5002235-63.2019.4.03.0000
PROCESSUALE M E N T A PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REFORMA DA DECISÃO PARA LIMITAR OS VALORES BLOQUEADOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Examinando-se a decisão agravada, nota-se que os motivos de convicção do r. Juiz a quo são substanciais, estando fundamentada em documentos, relatos, vistorias e depoimentos. Ante tais subsídios, os indícios apontados contra os agravantes não podem ser desconsiderados,…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL 136 E SEUS REFLEXOS NA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NA ATUAL EDIÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA…
TRF3 5000653-19.2024.4.03.6122
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO.
TRF3 5000710-61.2020.4.03.6127
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250V. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. TEMA 1.124 DO C STJ. INAPLICABILIDADE. FO…
TRF3 0065238-97.2015.4.03.6182
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO TEMA 1184 DO STF.RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. ART. 9º E 10 DO CPC. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE RECONHECIDA. APELO PROVIDO.