TRF3 0008525-62.2012.4.03.6100
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA PENHORA GRAVADA SOBRE OS BENS DADOS EM GARANTIA. DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Verifico que o MM. Magistrado a quo determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, abrindo vista à ré para manifestar interessa na produção de provas (fls. 57/57-vº). A CEF interpôs agravo retido contra esta decisão (fls.…
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CIVIL - PROCESSO CIVIL – CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – FRAUDE – USO INDEVIDO DO CPF – CONSTITUIÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRESAS – SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CPF – DANOS MO…
TRF3 5005297-21.2023.4.03.6128
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO NA INDICAÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO DE IMÓVEL QUITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO.…
TRF3 5000760-31.2021.4.03.6005
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO E SEQUESTRO DE BENS. IPL QUE APURA CRIMES PREVISTOS NO ART. 312,CAPUT, c/c ART. 327, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES ACOLHID…
TRF3 0003263-98.2012.4.03.0000
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. ARTIGOS 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 99 DA LEI Nº 8.666/93 E ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENSÃ…