TRF3 5000660-97.2017.4.03.6108
PROCESSUALE M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPREGADO PÚBLICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LIA, DADA PELA LEI Nº 14.230/2021. APLICÁVEL ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 12. RETROATIVIDADE DA NORMA. MARCO INTERRUPTIVO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ATOS DOLOSOS TIPIFICADOS. IMPRESCRITÍVEL. DANO AO ERÁRIO. LEI 8.429/1992. LIBERAÇÕES INDEVIDAS E APROPRIAÇÃO DE VALORES DO FGTS E PIS.…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5003898-88.2022.4.03.6128
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFICAZ CONTRA A DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIAQUE INVIABILIZOU A SUBIDA DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS, BEM COMO DOS FUNDAMENTOS DO PRÓPRIO ACÓRDÃO R…
TRF3 5002797-28.2021.4.03.6103
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOINTERNODESPROVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFICAZ CONTRA A DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIAQUE INVIABILIZOU A SUBIDA DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS, BEM COMO DOS FUNDAMENTOS DO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORR…
TRF3 5005398-22.2022.4.03.9999
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936…
TRF3 5003208-86.2022.4.03.9999
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936…