TRF3 5002797-28.2021.4.03.6103
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOINTERNODESPROVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFICAZ CONTRA A DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIAQUE INVIABILIZOU A SUBIDA DOS…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. COMPETÊNCIA. ANUIDADE. OAB. VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO.
TRF3 5004738-47.2025.4.03.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRENOS DE MARINHA. LAUDÊMIO. REVISÃO UNILATERAL DO VALOR VENAL. MAJORAÇÃO RETROATIVA EXPRESSIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO…
TRF3 5009326-66.2021.4.03.6102
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. FIES. PROGRAMA UNIESP PAGA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.…