TRF3 0005098-18.2007.4.03.6105
PROCESSUALE M E N T A APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO REVISÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES CONSTANTES DOS ARTS. 288; 298; 312, § 1º, NA FORMA DO ART. 71; 325, § 2º; e 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL. QUESTÃO PRELIMINAR I: PREJUDICADA A APELAÇÃO CRIMINAL DE ERLAM ARANTES LIMA ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REFUTAÇÃO DAS DEMAIS PRELIMINARES SUSCITADAS (QUESTÕES II A IV: ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL DO ART. 514 DO CPP, POR AUSÊNCIA DE REINTERROGATÓRIO, E PELA…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5008288-39.2023.4.03.6105
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. GDPGPE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO E REQUISIÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊ…
TRF3 5006585-50.2026.4.03.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. COMPETÊNCIA. ANUIDADE. OAB. VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
TRF3 5006582-83.2020.4.03.6183
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO.
TRF3 5004738-47.2025.4.03.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRENOS DE MARINHA. LAUDÊMIO. REVISÃO UNILATERAL DO VALOR VENAL. MAJORAÇÃO RETROATIVA EXPRESSIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO…