TJAC 0002972-33.2023.8.01.0001
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO INDEVIDO DE SÍMBOLOS PÚBLICOS. DOCUMENTAÇÃO FALSA. SUPOSTA IDENTIDADE FUNCIONAL DE PERITO CRIMINAL. CRIME DE MERA…
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TJAC 0002288-79.2021.8.01.0001
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TJAC 0003928-15.2024.8.01.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO…
TJAC 0000229-79.2025.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE M…