STJ HC 820348

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. OBRIGATORIEDADE. 1. É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão monocrática na qual concedi parcialmente a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do ora agravado. Nesta oportunidade, o agravante alega, em resumo, que, "na sentença fora aplicado o patamar de 1/2 para majorar a pena-base. Diversamente, ao julgar a apelação defensiva, o Tribunal a quo adotou a fração de 1/3 para aumentar a basilar, ou seja, houve a redução do critério utilizado na primeira instância, afastando-se, de plano, o indigitado constrangimento ilegal. Desse modo, merece reforma a decisão agravada ao afirmar que como se vê, o Tribunal de origem afastou a personalidade do agente e manteve como desfavoráveis as consequências do delito, mas conservou o mesmo patamar de aumento realizado pela sentença condenatória, no crime de roubo" (fls. 330 e-STJ)" (e-STJ fls. 343/344). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. OBRIGATORIEDADE. 1. É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. 2. Agravo regimental desprovido.