STJ AREsp 2139687

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA MINORANTE EM GRAU MÁXIMO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JAQUELINE DA SILVA PAULA contra a decisão, de minha lavra, cuja ementa transcrevo (fl. 927): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 NO GRAU MÁXIMO. REGIME INICIAL FECHADO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Sustenta a defesa, em suma, que a pretensão recursal não envolve o reexame de provas, mas, sim, a requalificação jurídica dos fatos já delineados no acórdão, pleiteando assim pelo provimento do recurso especial (fls. 933/947). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA MINORANTE EM GRAU MÁXIMO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.